Termos de utilização

1. Quem somos

O Uzee é operado pela GildedSyntax Unipessoal, Lda., com sede na Rua da Cruz 13 B, 2565-031 Campelos, pessoa coletiva n.º 518 913 333 (NIF PT518913333), matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Vila Nova de Gaia sob o n.º 20250801, contactável em [email protected] (adiante "Uzee", "nós").

Estes termos formam o contrato entre ti e o Uzee. Ao criar conta, aceitas ficar vinculado a eles. Lê-os com atenção — em especial os pontos 10 (Karma), 11 (Uzee Pro) e 12 (pagamentos e direito de livre resolução).

2. O que é o Uzee

O Uzee é um mercado de doações entre particulares em Portugal, disponível como aplicação móvel e em uzee.pt. Qualquer pessoa pode publicar artigos para doar e consultar o que está disponível, gratuitamente e sem limite. O que tem custo é o lado de quem quer receber: contactar um doador consome Karma, o crédito descrito no ponto 10.

Somos uma plataforma intermediária. Não somos parte na doação, não somos proprietários dos artigos, não os inspecionamos e não intervimos na entrega. O contrato de doação é celebrado diretamente entre quem doa e quem recebe.

3. Conta e elegibilidade

• Tens de ter 16 anos ou mais para criar conta.
• Os dados que indicas têm de ser verdadeiros, e uma conta pertence a uma só pessoa. Não podes criar contas múltiplas para contornar limites, nomeadamente o Karma de boas-vindas.
• És responsável pela confidencialidade das tuas credenciais e por toda a atividade feita através da tua conta.
• Podes ter de confirmar o teu endereço de e-mail para receberes o Karma de boas-vindas.

4. Regras da comunidade

As doações são gratuitas. Todos os artigos publicados têm de ser oferecidos a título gratuito. Não são permitidas vendas, trocas comerciais, nem qualquer pedido de pagamento, contrapartida ou compensação a quem recebe. Quem doa nunca paga e nunca recebe.

Conduta. Não são tolerados discurso de ódio, assédio, intimidação, discriminação, fraude, ameaças, partilha de dados de terceiros sem autorização, nem qualquer comportamento que ponha em risco outras pessoas. Trata quem está do outro lado como tratarias um vizinho.

Conteúdo. Só podes publicar artigos que sejam teus e que tenhas o direito de dar, e fotografias que sejam tuas ou que tenhas autorização para usar.

5. O que não pode ser publicado

Estas são as categorias que a nossa moderação recusa. A lista aplica-se a anúncios, a Pedidos e a ofertas:

• Medicamentos e substâncias — qualquer medicamento, com ou sem receita, suplementos, vitaminas, xaropes, comprimidos, drogas ilícitas e material relacionado. Doar medicamentos não é seguro, e por isso não é permitido em caso algum.
• Armas — armas de fogo, munições, facas comercializadas como arma, aerossóis de defesa, armas de choque e réplicas realistas. Facas de cozinha, ferramentas e material desportivo são permitidos enquanto objetos de uso corrente.
• Bens ilegais — artigos furtados, contrafeitos ou réplicas de marca, documentos oficiais ou de identificação, credenciais de forças de segurança, dados bancários ou de cartões, contas e acessos revendidos, espécies protegidas e marfim, restos humanos ou fluidos corporais.
• Animais vivos. Artigos para animais são permitidos; animais não.
• Nudez e conteúdo sexual — nudez real nas fotografias, poses ou enquadramento eróticos, material pornográfico e artigos de índole sexual.
• Qualquer sexualização de menores. É a nossa linha vermelha absoluta e origina eliminação imediata da conta e, quando aplicável, denúncia às autoridades.
• Pedidos disfarçados de doação — publicar "procuro" ou "preciso de" como se fosse uma doação. Isso pertence aos Pedidos (ponto 8).

Podem aparecer pessoas nas tuas fotografias, incluindo tu, e isso não é motivo de recusa. Certifica-te apenas de que tens autorização de quem lá aparece.

6. Moderação de conteúdo

Todos os anúncios e Pedidos passam por verificação automática antes de serem publicados. Usamos um modelo de inteligência artificial que analisa o título, a descrição e, nos anúncios, as fotografias, procurando exclusivamente as categorias do ponto 5. Nenhuma pessoa vê o teu conteúdo nesta fase.

Se o teu conteúdo for recusado, recebes uma notificação com o motivo concreto da decisão e a indicação da regra aplicada. Isto é a fundamentação exigida pelo artigo 17.º do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento dos Serviços Digitais).

Tens direito a contestar. Escreve para [email protected] identificando a publicação e uma pessoa da nossa equipa revê a decisão. Respondemos no prazo de 14 dias. Uma decisão de moderação nunca fica definitiva sem que tenhas tido esta oportunidade.

Se a verificação automática falhar ou demorar, um anúncio é publicado ao fim de cinco minutos sem bloqueio. Nos Pedidos não existe esse mecanismo, e por isso a revisão humana é o único recurso.

Um anúncio já publicado pode ser editado nos aspetos logísticos — peso, localização, estado do artigo — sem voltar a passar por moderação. Alterações ao título, à descrição ou às fotografias são novamente verificadas.

7. Denúncias, bloqueio e encerramento

Denunciar. Qualquer pessoa pode denunciar um anúncio, um Pedido ou um utilizador a partir da app, escolhendo um motivo e acrescentando um comentário. Isto é o mecanismo de notificação e ação previsto no artigo 16.º do Regulamento dos Serviços Digitais. Analisamos as denúncias com a diligência devida e informamos quem denunciou da decisão. As denúncias são limitadas em número por período, para evitar utilização abusiva, e podem ser retiradas.

Bloquear. Podes bloquear outro utilizador. O bloqueio é recíproco nos efeitos: deixam de se ver mutuamente nos conteúdos, não podem trocar mensagens, as notificações entre vocês deixam de chegar e quaisquer pedidos pendentes entre vocês são cancelados.

Suspensão e encerramento por nós. Podemos suspender ou encerrar uma conta quando haja violação destes termos, atividade fraudulenta, risco para outras pessoas ou imposição legal. Salvo quando a gravidade ou a lei o impeçam, avisamos-te previamente, indicamos o motivo e damos-te oportunidade de responder. Podes contestar pelo endereço de contacto.

Encerramento por ti. Podes eliminar a conta a qualquer momento em Perfil → Eliminar conta. A eliminação é imediata e não reversível.

8. Pedidos

Além de doar, podes publicar um Pedido: descrever o que procuras para que quem tenha esse artigo te encontre. Regras:

• Um Pedido é só texto — título, descrição, categoria, estado mínimo aceitável e zona. Não tem fotografias.
• Passa por moderação antes de ficar visível. Se for recusado, não é publicado e recebes o motivo. Um Pedido recusado não consome o teu Pedido gratuito.
• Expira ao fim de 30 dias.
• Cada conta tem um Pedido gratuito. A partir daí, publicar custa 1 Karma ou requer Uzee Pro. Tens uma hora para apagar um Pedido e recuperar o que gastaste; depois de ficar público, não há devolução.
• Os doadores respondem com ofertas, podendo juntar até três fotografias e/ou associar um artigo que já tenham publicado. As ofertas são limitadas a 50 por doador em cada 24 horas.
• Quando aceitas uma oferta, as restantes são automaticamente recusadas, o artigo associado fica reservado para ti e a conversa abre com a oferta. Um Pedido já satisfeito não pode ser apagado — para desfazer, cancela a reserva na conversa.

9. Reservas e entrega

Vários pedidos ao mesmo tempo. Várias pessoas podem pedir o mesmo artigo em paralelo. Não há prioridade por ordem de chegada: é o doador que escolhe. Quando aprova um, os restantes ficam automaticamente marcados como não escolhidos, e essas pessoas são notificadas.

• Um pedido pendente sem resposta é lembrado ao doador às 48 horas e expira ao fim de 7 dias.
• Depois de aprovada, uma reserva é cancelada automaticamente se não houver nenhuma mensagem tua nas 24 horas seguintes, e em qualquer caso ao fim de 7 dias. O artigo volta a ficar disponível.
• O doador pode recusar ou cancelar a reserva a qualquer momento antes da entrega.
• Podem combinar a recolha na conversa, propondo até cinco horários. A entrega considera-se concluída quando ambos a confirmam.

Pedir um artigo custa 1 Karma, e esse Karma é devolvido se não ficares com o artigo por decisão ou silêncio do doador — as regras completas estão no ponto 10.

10. Karma

O Karma é o crédito que permite chegar a quem doa. É o único ponto do Uzee com custo para quem recebe. Quem doa nunca gasta Karma: responder, aceitar e entregar são sempre gratuitos.

Há dois preços, e são diferentes de propósito — um por pessoa, outro por artigo.

Falar com alguém — 1 Karma por pessoa, uma só vez

Falar com uma pessoa pela primeira vez custa 1 Karma e desbloqueia-a para sempre. A partir daí, conversar com ela é sempre gratuito, hoje e no futuro, independentemente do que ela venha a publicar. Este desbloqueio não caduca e nunca é cobrado outra vez.

Pedir um artigo — 1 Karma por artigo, com devolução

Pedir um artigo custa 1 Karma por cada artigo, mesmo que já tenhas desbloqueado esse doador. É um preço por coisa pedida, não por pessoa, porque é o pedido que disputa um artigo que só uma pessoa pode levar.

Em contrapartida, devolvemos-te o Karma sempre que o pedido acabar sem seres tu a ficar com o artigo por decisão de outra pessoa ou por falta de resposta:

• o doador recusa o teu pedido;
• o doador escolhe outra pessoa;
• o doador nunca responde e o pedido expira ao fim de 7 dias.

Não há devolução em dois casos: se o teu pedido for aprovado — ganhaste, e se depois a reserva caducar por não dares notícias isso é da tua responsabilidade — e se retirares o pedido por tua iniciativa. Enquanto um pedido teu estiver ativo sobre um artigo, voltar a pedi-lo não é cobrado de novo.

Como obténs Karma

Recebes um saldo de boas-vindas ao confirmares o teu e-mail. Ganhas 1 Karma por cada doação tua que seja entregue, até ao máximo de 10 por mês e contando cada pessoa uma só vez por mês. E podes comprar pacotes na app.

Regras que precisas de conhecer antes de comprar

• O Karma não caduca. Nem o ganho, nem o oferecido, nem o comprado. Sem exceções e sem asteriscos.
• O Karma não tem valor monetário, não é dinheiro eletrónico, não é transmissível a outra pessoa e não é convertível em dinheiro nem reembolsável em dinheiro.
• Falar com uma pessoa não garante que recebas alguma coisa. O desbloqueio dá-te acesso à conversa, e não a um artigo; o Karma gasto a desbloquear alguém não é devolvido, mas o desbloqueio fica teu para sempre.
• Um Pedido recusado na moderação, ou apagado na primeira hora, devolve o Karma gasto.
• Se eliminares a conta, perdes o saldo, incluindo o comprado, e ele não é reembolsado nem transferível.

Os pacotes disponíveis são de 3 Karma (0,79 €), 10 Karma (1,99 €) e 25 Karma (3,99 €), com impostos incluídos. O preço aplicável é sempre o apresentado na app, na tua moeda, no momento da compra.

11. Uzee Pro

O Uzee Pro é uma subscrição mensal ou anual, opcional. Não substitui o Karma nem o torna desnecessário: são produtos diferentes.

Como um mês de Pro e o pacote de 10 Karma custam ambos 1,99 €, vale a pena ser claro sobre o que distingue os dois. O Karma é teu e não caduca: compras uma vez, gastas quando quiseres e não há renovação. O Pro é alugado: renova e é cobrado todos os meses, a dotação não transita, e dá-te vantagens que o Karma não compra a preço nenhum — acesso antecipado, avisos imediatos, prioridade nos Pedidos e distintivo. Podes ter os dois ao mesmo tempo.

• Uma dotação mensal — cerca de 30 por mês — que cobre conversas novas e pedidos de artigos, sem gastar Karma. As duas coisas descontam da mesma dotação, e ela não transita para o mês seguinte.
• Esgotada a dotação, continuas a falar e a pedir gastando Karma, como qualquer outra pessoa, com as mesmas regras de devolução do ponto 10. Não há bloqueio.
• Acesso antecipado — durante as primeiras duas horas, um artigo novo só pode ser contactado e pedido por subscritores. O artigo é visível para todos desde o início, com a indicação do tempo que falta. Ter desbloqueado o doador anteriormente não dá acesso antecipado: dentro da janela, só o próprio doador e os subscritores podem agir.
• Avisos imediatos de artigos novos perto de ti, em vez do resumo diário.
• Prioridade dos teus Pedidos na listagem e distintivo Pro no perfil.

Renovação. A subscrição renova automaticamente no fim de cada período, salvo cancelamento com pelo menos 24 horas de antecedência, nas definições da App Store ou do Google Play. A gestão e o cancelamento fazem-se aí, não connosco.

Cancelamento — lê este parágrafo. Quando cancelas a subscrição por tua iniciativa, o acesso Pro termina de imediato e não no fim do período já pago. Se a subscrição terminar por falha de pagamento, mantém-se até à data de expiração. Após o fim do Pro, continuas a poder enviar mensagens em conversas já existentes durante 72 horas, para não interromper uma entrega em curso; não podes iniciar conversas novas nem pedir artigos novos nesse período sem Karma.

Alterações. Podemos alterar o preço, a dotação mensal, a duração da janela de acesso antecipado e as vantagens do Pro. Comunicamos qualquer alteração com pelo menos 30 dias de antecedência, e se não a aceitares podes cancelar antes de produzir efeitos, sem custo. O mesmo se aplica a alterações ao preço dos pacotes de Karma e ao ritmo a que se ganha Karma — que nunca afetam o saldo que já tens.

Em Portugal, o Uzee Pro custa 1,99 € por mês ou 19,99 € por ano — o plano anual equivale a cerca de 1,67 € por mês, uma poupança de aproximadamente 16%. Os valores incluem impostos. O preço, na tua moeda, é apresentado na app antes de confirmares a compra, e é sempre esse o preço aplicável.

12. Pagamentos, faturação e direito de livre resolução

Todas as compras são processadas pela App Store (Apple) ou pelo Google Play (Google), que atuam como vendedores. O Uzee não recolhe nem trata os teus dados de pagamento. A fatura é emitida por essas plataformas e o pagamento é debitado na conta Apple ID ou Google Play associada.

Direito de livre resolução. Enquanto consumidor, tens em regra 14 dias para resolver um contrato à distância sem indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. Tratando-se de conteúdo digital fornecido de imediato, ao concluíres a compra solicitas o início imediato da execução e reconheces que perdes o direito de livre resolução assim que o Karma é creditado ou a subscrição é ativada. Este consentimento é dado no ato de compra.

Reembolsos. Continuam a aplicar-se as políticas de reembolso da Apple e da Google, a quem deves dirigir esse pedido, bem como os teus direitos legais em caso de falta de conformidade do conteúdo digital, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021. Se um reembolso for concedido, o Karma correspondente é retirado do teu saldo.

13. Avaliações

Depois de uma entrega confirmada, ambas as partes podem deixar uma avaliação (1 a 5 estrelas e um comentário opcional). As avaliações são públicas e permanentes, ficam associadas ao perfil e contribuem para a média visível a toda a gente. Não podem ser compradas, trocadas nem condicionadas, e podemos remover avaliações falsas, ofensivas ou obtidas em violação destes termos.

14. O teu conteúdo

O conteúdo que publicas continua a ser teu. Concedes-nos apenas a licença não exclusiva, gratuita e limitada de o alojar, reproduzir e exibir dentro do Uzee, e nos canais onde divulgamos a plataforma, para efeitos de funcionamento e divulgação do serviço. Esta licença termina quando removes o conteúdo, salvo cópias já necessárias para efeitos legais ou de moderação.

A marca, o design, o código e os restantes elementos da plataforma são propriedade do Uzee e não podem ser usados sem autorização escrita.

15. Responsabilidade

Não verificamos previamente o estado, a qualidade, a origem, a segurança nem a conformidade legal dos artigos publicados — a moderação verifica categorias proibidas, não a qualidade das coisas. A troca é feita diretamente entre utilizadores, sem a nossa intervenção. Não respondemos por danos resultantes de transações entre utilizadores, de encontros presenciais ou do incumprimento de outra pessoa.

Empenhamo-nos em manter o Uzee disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou isento de erros, e podemos alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades. A app pode atualizar-se automaticamente com correções e melhorias.

Nada nestes termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, culpa grave, danos à vida ou à integridade física, nem os direitos que a lei portuguesa te confere como consumidor e que não podem ser afastados por contrato.

Encontra-te em segurança. Escolhe locais públicos, leva companhia se possível, verifica o artigo antes de o aceitar e não partilhes dados pessoais além do necessário. As orientações completas estão na app.

16. Alterações a estes termos

Esta é a versão 2.0, em vigor desde 16 de agosto de 2026. Podemos atualizar estes termos; publicamos sempre a nova versão aqui, com número e data. Em caso de alterações significativas — em especial ao preço, ao Karma ou ao Pro — avisamos com 30 dias de antecedência através da app ou por e-mail. Se não concordares, podes eliminar a conta antes de as alterações produzirem efeitos. Continuar a usar o Uzee depois dessa data constitui aceitação.

17. Reclamações e resolução de litígios

Fala connosco primeiro: [email protected]. Respondemos a qualquer reclamação no prazo de 14 dias.

Livro de Reclamações. Podes apresentar reclamação no Livro de Reclamações eletrónico, em livroreclamacoes.pt.

Resolução alternativa de litígios. Não aderimos a nenhuma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo — a adesão só é obrigatória para os setores dos serviços públicos essenciais, em que não nos inserimos. A obrigação de te informar mantém-se, e é o que fazemos aqui, nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015.

Em caso de litígio de consumo podes recorrer, gratuitamente, à entidade de resolução alternativa competente. Regra geral é o centro de arbitragem de conflitos de consumo da tua área de residência; não havendo centro territorial ou setorialmente competente, é o CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, que tem competência nacional residual (cniacc.pt). A lista completa das entidades está disponível no Portal do Consumidor, consumidor.gov.pt.

18. Lei aplicável e tribunal competente

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Se és consumidor, esta escolha não te retira a proteção das disposições imperativas do país onde tens residência habitual, e podes sempre recorrer aos tribunais desse país.

19. Contacto

Para dúvidas, denúncias, contestação de decisões de moderação ou qualquer outro assunto: [email protected]. Para questões de dados pessoais, consulta a Política de privacidade.